NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO CPERS/SINDICATO

Na sexta-feira (21/02), a Polícia Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a imprensa noticiaram os graves acontecimentos envolvendo a Operação Carmelina, cujo alvo central é o escritório de Advocacia Dal Agnol e seus associados, uma banca com mais de cem advogados e contadores que atuava em sete endereços no Estado (Passo Fundo, Santa Maria, Pelotas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Porto Alegre, entre outros) e que, nos últimos 15 anos, ajuizou milhares de ações de alto valor contra a CRT/Brasil Telecom, além de ações de servidores estaduais. A quadrilha desmantelada era um dos escritórios particulares que atuava nas escolas (não credenciado pelo CPERS/Sindicato) promovendo a captação de ações dos trabalhadores em educação.

A categoria está correndo grave risco, pois os clientes que optaram por esta banca recebiam valores bem menores do que o devido ou, quando do término de seus processos, não eram sequer chamados para receber. Em muitos casos, mais de um processo foi ajuizado e não pago (Zero Hora, 25/02/2014, pág. 35). A apropriação indébita desta banca movimentou somente nos últimos seis anos mais de 400 milhões de reais (Zero Hora, 22 e 23/02/2014).

A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil já cassou o registro profissional dos envolvidos, entre eles Maurício Dal Agnol. Segundo informa a OAB/RS, isso impede que continuem a praticar atos de advocacia e a cuidar dos processos.

Desde que as denúncias foram veiculadas, muitos trabalhadores em educação que eram ou são clientes deste escritório passaram a ligar para os núcleos do CPERS/Sindicato, preocupados e solicitando a migração de suas ações para o jurídico do sindicato. O CPERS/Sindicato sempre alertou a categoria para que procurasse entrar com ações através da sua assessoria jurídica, pois são advogados fiscalizados pela entidade e, portanto, com a garantia de que os processos serão

 efetivamente pagos. Os trabalhadores que assim desejarem podem procurar o jurídico do CPERS/Sindicato a fim de que essa assessoria assuma as causas em andamento, mediante assinatura de procuração e preenchimento dos dados no núcleo da sua região.

A revisão de valores já recebidos pelas pessoas em ações finalizadas que estavam nas mãos de advogados particulares pode ser verificada pelos peritos do escritório do sindicato a fim de conferir se a pessoa recebeu certo o seu valor e buscar seus direitos.

A assessoria jurídica do CPERS/Sindicato é prestada pelo escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados, que atende pelo telefone (051) 30855507 e tem como coordenador responsável o advogado Jeverton Alex de Oliveira Lima, OAB/RS 45.412. 

Mobilização

Prezados(as) associados(as)!

O CPERS/Sindicato realizou várias atividades de mobilização nos últimos três anos, onde tivemos a participação de uma parcela significativa da categoria. Mesmo assim não sensibilizamos o Governo Tarso Genro a implementar suas propostas de campanha e compromissos assumidos com o CPERS/Sindicato em época de campanha eleitoral.

Continuamos sem a implementação da Lei do Piso Salarial em nossos contracheques. Hoje o Governo nos deve mais de 63,13% (conforme tabela abaixo) para que a lei do Piso seja cumprida. Continuamos sem a garantia do 1/3 de hora-atividade para planejamento. As promoções de professores e funcionários continuam atrasadas. Falta a criação do Piso para Funcionários de Escola.

Mais de 13 mil concursados estão no aguardo de suas nomeações, enquanto isso a SEDUC abre inscrições para contratos emergenciais, descaracterizando a essência dos concursos públicos.

Sabemos que só a organização e a luta da categoria têm forças para fazer com que o governo cumpra a palavra empenhada.

Considerando o acima exposto, na ultima Reunião do Conselho Geral foi aprovada a construção de uma greve por tempo indeterminado e foi marcada uma Assembleia Geral para o dia 14/03, para deliberar sobre o assunto.

Queremos chamar a atenção de todos para que discutam em suas escolas, com professores e funcionários, a importância de lutarmos pelos nossos direitos. A história do Sindicato mostra que as grandes conquistas aconteceram quando a maioria da categoria participou das mobilizações.

Acreditamos que este é o momento de desencadearmos uma forte mobilização, pois vários contribuem para isso: Copa do Mundo, Eleição Estadual e Nacional além daliminar obtida pela Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato onde temos o amparo legal, que impede que o Governo do Estado proceda qualquer desconto nos vencimentos dos trabalhadores em educação que estão em greve.

Se quisermos garantir algum reajuste a mais para este ano ou mesmo para o próximo a hora é agora, em função dos prazos legais para aprovação de reajustes salariais em ano de eleição.

Portanto, precisamos que este assunto seja discutido nas escolas e que na Assembleia Regional do dia 11 de março (terça-feira), no 35º Núcleo, tragam as deliberações de cada escola para que sejam apresentadas e discutidas e tenhamos uma visão da postura dos nossos sócios – se vamos à luta pelo Piso ou abriremos mão desta conquista.

35º Núcleo – CPERS/Sindicato

(55) 3535-1942/2947

Lei 14.409 de 2013 - Considera de efetivo exercício as participações sindicais

A Lei 14.409/2013, que Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais, foi publicada no Diário Oficial de 31/12/2013.

O Governo está exigindo que cada servidor faça um requerimento e protocole na CRE solicitando o abono das faltas e que anexe um atestado de participação em atividades sindicais. O CPERS solicitou audiência para tratar do assunto, pois para fazer o desconto a efetividade bastava. Assim que tivermos uma definição sobre o assunto estaremos enviando mais informações.

Para nossa surpresa, a Lei também não está abonando as faltas das greves de 2008 e 2009 para os servidores que não fizeram a adesão no Portal do Servidor. Muitos ficaram com faltas em aberto no período de  Nov/2008 a Dez/2009, pois não ficaram sabendo da adesão ou fizeram em apenas um vínculo. Esta era uma reivindicação do CPERS/Sindicato para que muitos colegas pudessem regularizar sua vida funcional.  

Temos prazo até o final deste ano para encaminhar os requerimentos na CRE. Pedimos a gentileza de aguardarem alguns dias, que estaremos enviando novas informações.

35º Núcleo – CPERS/Sindicato

Propostas aprovadas pelo Conselho Geral Ampliado

Reunido no dia 14 de fevereiro, o Conselho Geral Ampliado do CPERS/Sindicato aprovou o calendário de mobilização para o início do ano letivo e os eixos de mobilização para construção da greve. Mobilização: 1)  Visitação às escolas para construção da greve 2)  Conselho Geral do CPERS/Sindicato dia 13/03/2014 3)  Assembleias Regionais até 11/03/2014 4)  Assembleia Geral do CPERS/Sindicato, dia 14/03/2014, às 13h30min, no Ginásio Gigantinho 5)  Participação no Ato do Dia Internacional da Mulher “Ato Classista e Independente”, dia 14/03/14 (6ª feira), às 17h, no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre 6)  Encontro com os Aprovados no Concurso, dia 10/03/2014, no CPERS/Sindicato Eixos da mobilização – Construção da greve: Piso Nacional como básico dos Planos de Carreira Defesa dos Planos de Carreira 1/3 de Hora-atividade – garantia de 13 períodos para RT de 20h e 26 períodos para RT 40h (independente da duração do período), inclusive para os professores do currículo por atividade Auxílio Alimentação Concurso Público para os Funcionários de Escola Efetivação das Promoções para os Funcionários de Escola e Aposentados, com a continuidade do calendário de promoções dos professores Nomeação dos Concursados; Concurso Público para suprir todas as vagas existentes, tanto para professores como funcionários e nomeação urgente dos aprovados no concurso com transparência Contra a reestruturação do Ensino Médio; Suspender a Reforma do Ensino Médio para que a comunidade escolar possa debater uma nova proposta pedagógica para as escolas públicas IPE-Saúde de qualidade (O conjunto da pauta de reivindicações será aprovado na Assembleia Geral do dia 14 de março).

CPERS encaminha solicitação de audiência ao governo do Estado

A direção do CPERS/Sindicato protocolou  dia 12/02, na Casa Civil e na Secretaria da Educação, ofício solicitando audiência para discutir os seguintes pontos pendentes:

1. Abono de faltasMesmo com a lei aprovada em dezembro do ano passado, que garante o abono e o pagamento das faltas, o governo está exigindo comprovação de participação no movimento reivindicatório (manifestações e greve). O CPERS/Sindicato discorda desta prática, pois ela expõe o educador.

2. Projeto de auxílio-alimentação
Conforme acordado no final da greve do ano passado, o CPERS/Sindicato encaminhou o projeto que transforma o vale-refeição em auxílio-alimentação. O governo, na época, solicitou 30 dias para estudo, pedindo, posteriormente, mais um mês. Esse prazo se esgotou em dezembro e até agora o governo não se manifestou.

3. Nomeação de professores aprovados no último concursoO concurso realizado no ano passado aprovou cerca de 13 mil candidatos, sendo que muitos estão em sala de aula com contratos temporários, aguardando, portanto, a sua nomeação. Mesmo o governo sabendo da necessidade de nomear, tem feito manobras para evitar as nomeações. Com a decisão judicial que determina o cumprimento da jornada de trabalho em hora-aula, o estado deve nomear todos os aprovados, sem dispensar os cerca de 27 mil contratados que atuam na rede estadual. 

4. Inclusão dos funcionários de escola no plano de carreiraMesmo incluídos no plano de carreira, em projeto aprovado em dezembro do ano passado, os funcionários têm buscado as coordenadorias para alterar seus níveis, mas são impedidos de fazer isso pela burocracia do estado. As coordenadorias alegam que, embora a lei tenha sido aprovada, ainda não tem informações de como proceder para alterar os níveis.

5. Implementação do 1/3 de hora-atividadeMais uma vez a justiça reforça a tese do sindicato de que a jornada e a hora-atividade devem ser cumpridas em hora-aula e não hora relógio, com 13 períodos (independente da duração) para uma jornada de 20 horas e de 26 horas para uma jornada de 40 horas.

Conselho Geral Ampliado delibera pela construção da greve

Reunido nesta sexta-feira (14), o Conselho Geral Ampliado do CPERS/Sindicato deliberou pela construção de uma greve por tempo indeterminado. O processo se dará através de visitas e debates com a categoria nas escolas, com as assembleias regionais acontecendo até o dia 11 de março. O Conselho Geral da entidade volta a se reunir no dia 13 de março. Já no dia 14 de março, a categoria se reunirá em assembleia geral, a partir das 13h30min, no Gigantinho, em Porto Alegre.

João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato
Foto: Vinbícius Roratto

Alteração de níveis para funcionários incluídos no Plano de Carreira

O CPERS/Sindicato orienta os funcionários de escola que foram incluídos no Plano de Carreira, a partir de dezembro de 2013, e que necessitem mudar de níveis a protocolar a documentação necessária junto às Coordenadorias Regionais de Educação o mais breve possível, a fim de não perderem os prazos para a mudança de nível. O protocolo é necessário, uma vez que algumas coordenadorias estão se negando a receber a documentação por vias normais.

Justiça determina o cumprimento da atividade extraclasse como hora-aula e não hora relógio

Despacho emitido pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determina o cumprimento na rede estadual de ensino de decisão liminar sobre a lei do 1/3 de hora-atividade, a partir do início do presente ano letivo.

O Estado será formalmente intimado desta decisão em breve. A assessoria jurídica do CPERS/Sindicato já solicitou ao cartório responsável máxima urgência na intimação.

De acordo com o despacho, a lei deve considerar a hora-aula e não a hora relógio. Portanto, as escolas deverão organizar suas grades com 13 períodos, considerando a hora-aula, para uma jornada de 20 horas semanais.

O despacho do juiz José Antônio Coitinho reafirma liminar obtida pelo CPERS/Sindicato no final de 2012, mas que a Secretariada Educação (Seduc) não vinha respeitando.

Para a presidente do CPERS/Sindicato, Rejane de Oliveira, o governo não tem mais justificativas para continuar descumprindo a lei. “Foi quase preciso o juiz desenhar como deve se dar o cumprimento da lei para que o governo pudesse entender”, observa Rejane.

Veja o despacho:

Julgador: José Antônio Coitinho
Despacho: Vistos. Intime-se a parte autora da manifestação e documentos de fls. 118/195. No entanto, consigno desde já, face a urgência da demanda e que breve é o início do ano letivo de 2014, que deverá ser considerado, para cumprimento da tutela antecipada deferida, a hora-aula, não a hora relógio. Intimem-se. Diligências legais.

João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato