Projeto de abono das faltas tem parecer aprovado

Em reunião realizada na manhã dessa terça-feira 29, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou o parecer do deputado Ronaldo Santini (PTB) ao Projeto de Lei nº 200/2013, que considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.

CPERS busca negociação, mas governo não responde

O CPERS/Sindicato encaminhou ao governo do estado, no dia 2 de outubro, um documento solicitando audiência para tratar de pontos ainda pendentes da greve realizada entre os dias 23 de agosto e 13 de setembro.

Entre os pontos destacados estão o projeto de inclusão dos funcionários no Quadro de Servidores de Escola, Promoções e Concurso Público para Funcionários.

Após 28 dias de espera, o sindicato enviou, nesta terça-feira 29, uma nova solicitação de audiência por entender que as reivindicações ainda não atendidas são importantes para a categoria.

Para o sindicato, é inadmissível a postura do governo em não responder à solicitação para resolver o mais rápido possível os itens negociados e que ainda estão pendentes.

O CPERS/Sindicato ressalta a relevância destas reivindicações para uma categoria que vive com dificuldades financeiras e que sequer recebe o piso salarial, uma lei descumprida pelo governo Tarso.

VALE-REFEIÇÃO

Logo após o encerramento da greve, em audiência, foi entregue ao Codipe (Comitê de Diálogo Permanente) uma proposta de projeto que transforma o vale-refeição em auxílio alimentação.

Na segunda audiência realizada para tratar do tema, o governo pediu 30 dias para analisar a proposta. O prazo solicitado venceu no último dia 23. Passada uma semana e sem qualquer manifestação do governo, o CPERS/Sindicato encaminhou, também nesta terça-feira 29, novo pedido de audiência ao Codipe.

Mais uma vez o CPERS/Sindicato não mede esforços no sentido de negociar as reivindicações da categoria, sempre na busca de preservar direitos e avançar nas conquistas.

Contudo, ao mesmo tempo, o governo fecha as portas para a negociação, contrariando afirmação do próprio governador. Durante a greve, ele disse, através da imprensa, que estaria à disposição para negociar com o sindicato a qualquer hora do dia.

João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato

25/10 - Seminário debate educação libertadora

Seminário educacional organizado pelo CPERS/Sindicato discutiu, no dia 25 de outubro, em Porto Alegre, o tema “Educação Libertadora e o Papel dos Educadores”. O encontro teve duas mesas. A primeira, pela manhã, abordou “Concepção de Educação Libertadora x Políticas Educacionais de Dilma e Tarso”, e a segunda, realizada à tarde, discutiu “O Ensino Politécnico e Sua Concepção e a Visão dos Professores, Funcionários e Comunidade Escolar no Processo Educacional”.

Na primeira mesa, a professora de História Maria Luiza de Castro Smielewski falou sobre os “pacotes” oferecidos pelas empresas e o papel do professor na aplicação destes pacotes. E isso se dá com a adequação das escolas às diferentes reformas curriculares. Segundo a professora, as mudanças colocadas em prática na educação no Brasil estão mais voltadas a atender os interesses do mercado de produção, com o esvaziamento natural da formação inicial.
O tema também foi abordado pelo professor de História e dirigente da Apeoesp Matheus Lima. Em relato da experiência de São Paulo, disse que a expansão da rede aconteceu sem que houvesse aportes. Segundo afirma, a experiência paulista pauta-se pela realização de avaliações externas, com a criação de ranking que determina se determinada escola apresenta sucesso ou fracasso. “As escolas, tais quais indústrias, têm índices a serem alcançados”. A bonificação exige que o professor siga a cartilha imposta pelo governo, atinja metas e garanta a aprovação.
Na mesma mesa, a professora de História e diretora do SEPE/RJ Thaís Souza Coutinho Fontes fez um breve relato da luta travada pelos professores das redes estadual e municipais do Rio de Janeiro. Conforme ela, a histórica greve realizada no município do Rio de Janeiro serviu, sobretudo, para colocar a pauta da educação na sociedade. Criticou o fato de os filhos da burguesia terem acesso ao ensino integral enquanto os filhos dos trabalhadores são deslocados rapidamente para o mercado de trabalho.
Os trabalhos no período da tarde começaram com um painel com o professor de Letras e Filosofia Rui Paulo Sartoretto, que fez um apanhado mundial do modelo de ensino politécnico. Lembrou o processo italiano que criou dois tipos de escolas, uma para as classes menos favorecidas e outra para as classes dominantes. Neste modelo, a escola pública acaba rebaixada a ser meramente formadora de mão de obra. 
Sartoretto criticou a proposta implantada no ensino médio no Rio Grande do Sul, que “tem como objetivo formar empregados, sem preocupação com o desenvolvimento da consciência crítica”. De acordo com ele, a reforma irá alargar a distância entre os filhos dos trabalhadores e àqueles que exercerão cargos de direção. Sartoretto entende que a educação politécnica pressupõe escolas com infraestrutura adequada, turno integral, escolas unitárias e profissionais engajados.

Já a Pedagoga Vera de Fátima dos Santos, do Instituto Estadual Paulo Freire, de Uruguaiana, ressaltou que uma escola pública tem que ser feita por quem a constrói. Ela fez um relato da experiência desenvolvida no Paulo Freire, que envolve trabalhos feitos com base em pesquisas desenvolvidas pelos educadores em parceria com os educandos e com a comunidade. Abordou também a importância de o trabalho desenvolvido estar associado à relação que o ser humano mantém com a natureza e a necessidade de ele se apropriar dos espaços de intervenção na realidade a qual se encontra inserido.

Para a agente educacional e diretora-geral do 13º Núcleo do CPERS/Sindicato, com sede no município de Osório, os funcionários de escola sofrem com o assédio moral e com as péssimas condições de trabalho. Sobre a reforma do ensino médio, ela lembrou que “em momento algum os funcionários foram chamados para discuti-la”. Segundo Marli, a sobrecarga de trabalho é algo assustador. “Serventes são obrigadas a ajudar na cozinha, se não agirem desta forma são ameaçadas com remanejamentos”, denunciou. Disse ainda que os profissionais com contratos emergenciais acabam abandonando suas funções por não suportarem a excessiva carga de trabalho.

Por sua vez, o estudante Brandon Cordeiro disse que a reforma imposta pelo governo levou o caos às escolas. Foi, segundo ele, uma reforma feita sem qualquer investimento nas estruturas das escolas, em bibliotecas e laboratórios. Ressaltou a decisão dos alunos de aderirem à greve dos educadores. O processo da greve ajudou na organização dos estudantes, que hoje continuam mobilizados e denunciando o que está acontecendo com a educação pública no Rio Grande do Sul.

O encontro foi encerrado com a leitura de uma resolução elaborada pelo CPERS/Sindicato que irá orientar, nos próximos meses, o debate nas escolas sobre o projeto educacional defendido pela categoria. 

Abaixo fotos de representantes do 35º Núcleo no Seminário:

Presidente Estadual do CPERS, Profª Rejane de Oliveira, no 35º Núcleo

A Direção Estadual do CPERS/Sindicato, por deliberação do Conselho Geral, está realizando uma “Jornada de visitação” pelo interior do Estado, com a finalidade de dialogar e debater com a Categoria a greve realizada entre os dias 23 de agosto e 13 de setembro e manter contato pessoal com os sócios.

A Presidente Estadual do CPERS/Sindicato, Rejane de Oliveira, esteve no 35º Núcleo, dia 18/10 (sexta-feira), quando junto com a Diretora do 35º Núcleo, tiveram uma intensa agenda de visitas as escolas:

·         7h30min – Reunião com os Professores e Funcionários de Escola do Instituto Estadual de Educação Cardeal Pacelli;

·         9h45min – Reunião com Professores e Funcionários de Escola do Colégio Caldas Júnior de Alegria;

·         11h15min – Foi realizada reunião com a Categoria na Escola Estadual de Educação Básica Madre Madalena de São José do Inhacorá;

·         13h30min – Reunião com Professores e Funcionários da E.E.E.B. Barão do Rio Branco, de Boa Vista do Buricá;

·         15h30min – Reunião com a Categoria da E.E.E.B. São Martino, de São Martinho.

Durante as reuniões, a Presidente Rejane de Oliveira fazia um breve relato das principais lutas travadas  pelo CPERS/Sindicato contra o Estado nos últimos anos e, uma retrospectiva das negociações feitas com o Governo do RS.

A avaliação que se faz da greve é de que, embora não houve avanços econômicos significativos, a categoria teve várias conquistas:

- Garantia de 6 meses de licença maternidade para Professoras e Funcionárias contratadas;

- Governo prometeu incluir todos os Funcionários de Escola no atual Plano de Carreira e sinalizou que estará enviando o PL à Assembleia Legislativa ainda este ano;

- Aceitou discutir com a Categoria a questão do Ensino Médio Politécnico, em vários aspectos, que haviam sido questionados pela Categoria;

- Tivemos a promessa de que as Promoções da Categoria serão publicadas, em dois lotes; o primeiro  até o final de outubro e o segundo no ano que vem;

- Garantia de realização de concurso público para Funcionários de Escola.

Também, se fez o debate de que, a Categoria tem um amparo legal para a nossa luta como nunca tivemos: a existência de uma Lei Federal que nos garante o direito de recebermos o Piso Federal para o Magistério, já respaldada pelo STF, que vem sendo descumprida pelo Estado do RS. Além disso, temos a promessa feita em campanha, pelo então candidato ao Governo Tarso Genro que garantiu em duas oportunidades que pagaria o Piso dentro do atual Plano de Carreira. Isto posto, percebemos na Categoria que ainda há  ânimo para irmos à luta e reivindicar o cumprimento da Lei do Piso, porque temos a convicção de o Piso só trará valorização para os trabalhadores em educação se for implementado junto ao atual Plano de Carreira.

A avaliação das visitas foi positiva, em função de que a presidente do CPERS/Sindicato, teve um contato direto com a categoria da nossa região, discutindo os anseios e as expectativas para o próximo ano. Também foram esclarecidas dúvidas que os colegas apresentam. A partir destas visitas que estão sendo realizadas em todo Estado, a direção estadual do CPERS junto com o Conselho Geral estarão traçando as próximas mobilizações.

Orientação sobre os pedidos de aposentadoria especial do magistério

  

Reiteramos os esclarecimentos já prestados em junho de 2009 e em setembro de 2011, quando da edição do Parecer nº 14991, da Procuradoria-Geral do Estado, que pretendeu interpretar a Decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à aposentadoria especial do magistério.

O Parecer reafirma que, além dos regentes de classes, passaram a ter direito, inquestionável, os professores em exercício de funções de direção e vice-direção, concluindo, ainda, que, carecem de regulamentação as situações dos professores em atividades de coordenação e assessoramento pedagógico. Equivocadamente o Parecer sugere ao Estado que edite lei para dispor sobre quais são as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico.

Diante da ausência de maiores definições por parte da PGEm, a Secretaria da Educação e as Coordenadorias estão expedindo várias orientações sobre a prova do desenvolvimento de atividades pedagógicas, entre as quais a de que os professores que não estiverem na regência ou em funções de direção devem juntar comprovante de diplomação em Supervisão ou Orientação Educacional. Muitas Coordenadorias têm exigido, também, que professores que comprovam a quantidade de aulas ministradas e que, diante de número inferior a 20% da carga horária, trabalhem a quantidade correspondente para adquirirem o direito.

Trata-se de exigência despidas de fundamento jurídico, pois os únicos requisitos considerados pelo STF são o de estar provido em cargo de professor e de desenvolver atividades pedagógicas em estabelecimentos de ensino básico.

Por isso, reiteramos orientação anterior de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à inativação especial prevista pelo § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, a todos os membros do magistério que sejam detentores de cargo de professor, em exercício de funções de regência de classe, direção e vice de escolas e aos que desenvolvam, nos estabelecimentos de ensino, atividades de coordenação e assessoramento pedagógico. A Ementa de Decisão da ADIn 3372 impõe restrição apenas ao direito dos professores que exerçam atividades administrativas e afasta o direito para os especialistas em educação, como se pode ver de seu texto, que segue transcrito:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.

I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.

III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.

Não tem, também, qualquer fundamento o entendimento de algumas Coordenadorias de Educação de que a nova interpretação se aplica apenas para os tempos de serviço trabalhados a partir da decisão da ADIn. O Supremo Tribunal Federal revisou sua interpretação sobre dispositivo da Constituição Federal vigente desde 1988 e esta decisão vale para todas as contagens de tempo que se realizarem desde a data do julgamento. Ou seja, aplica-se nas contagens do tempo que se processam desde a decisão, visto que sequer houve mudança de regra, mas apenas alteração da interpretação. O Supremo, com isso, reconheceu que estava aplicando equivocadamente a norma da aposentadoria especial, pois o dispositivo contempla todos os detentores do cargo de professor que desenvolvam atividades pedagógicas.

 Sugerimos, assim, como já havíamos anteriormente orientado, que os detentores de cargo de professor, com tempo e idade para a aposentadoria especial, que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades de coordenação ou assessoramento pedagógico nas escolas, seja qual for a carga horária, e os que tenham ficado parcialmente em regência e parcialmente disponíveis em horas atividade, adotem a seguintes providências:

1-      solicitem aos seus diretores que atestem o exercício dessas funções;

2-      tirem cópia de todos os documentos que possuírem comprobatórios do desenvolvimento de atividades pedagógicas;

3-      façam o pedido de aposentadoria, com fundamento no § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal;

4-      juntem ao pedido o(s) atestado(s) fornecido(s) pela(s) Direção (ões) da(s) Escola(s);

5-      juntem ao pedido as cópias dos documentos comprobatórios das atividades pedagógicas;

6-      juntem ao pedido, se tiverem, Certificado ou Diploma de Supervisão ou Orientação Educacional (essa prova não é indispensável se os requisitos anteriores tiverem sido preenchidos).

Nesses casos, havendo indeferimento do pedido de aposentadoria, enviar cópia do processo administrativo à Assessoria Jurídica para a proposição de ação judicial.  

Porto Alegre, março de 2012.

Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato.

Pagamento do piso é cobrado em audiência pública

O pagamento do piso salarial para os educadores do Rio Grande do Sul foi cobrado na manhã desta terça-feira 15 durante audiência pública realizada no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa. A audiência foi chamada pela Comissão de Educação do Legislativo gaúcho, a pedido da deputada Juliana Brizola.
A presidente do CPERS/Sindicato, Rejane de Oliveira, lembrou que o governador Tarso Genro (PT) governa à margem da lei, pois existem decisões judiciais nos âmbitos federal e estadual determinando o pagamento do piso, conforme estabelecido em lei.
Rejane também criticou as organizações que ajudam o governo a descumprir a lei. São os casos do Ministério Público e da Assembleia Legislativa. O MP validou completivo proposto pelo governo que descaracteriza a lei do piso. A Assembleia Legislativa, por sua vez, aprova projetos com origem no Executivo que atacam os direitos dos educadores.
“De nada adianta os deputados homenagearem os professores pela passagem do seu dia, se na hora em que o governo apresenta projetos que atacam os educadores e a educação ou votam com o governo ou se ausentam durante a votação”, criticou.
O representante do governo tentou justificar o descumprimento de uma promessa feita pelo governador, alegando que o estado questiona judicialmente o indexador do piso. Voltou a fazer ameaças ao sugerir o cumprimento da lei a realização de alterações na carreira dos educadores.

João dos Santos e Silva, assessor de imprensa do CPERS/Sindicato