Ação de Danos Morais

A Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato, através do Escritório Buchabqui Pinheiro Machado Advogados está encaminhando ação individual buscando danos materiais e/ou morais devido ao parcelamento dos salários.

A ação deve ser encaminhada no Núcleo, com a seguinte documentação:

- Procuração e Declaração (preencher no núcleo)

- Histórico Funcional

- ultimo Contracheque

- Extrato bancário dos 3 últimos meses (para comprovar que houve o parcelamento)

Aproveitamos para informar que o próximo atendimento da Assessoria Jurídica no 35º Núcleo será no 11 de dezembro (segunda-feira). Os horários podem ser agendados no núcleo.

Contraproposta do Comando Estadual de Greve do CPERS às propostas do governo

O CPERS/SINDICATO tem uma posição muito clara quanto à crise financeira do Rio Grande do Sul, anunciada desde 2015, pelo governo Sartori. O Estado tem uma sonegação absurda, que chega a R$ 7 bilhões, além de isenções fiscais que somam R$ 9 bilhões. Mesmo com todo este montante de recursos saindo dos cofres do Estado, o governo não coloca em prática nenhuma política de combate real a essas situações. A mesma conduta tímida percebe-se em relação à Lei Kandir, cujos recursos já somam mais de R$ 48 bilhões. Estes são valores que deveriam ressarcir o Rio Grande do Sul e auxiliariam, de forma significativa, a mudar o cenário atual. Também é fundamental que haja transparência quanto a aplicação dos recursos do Fundeb
O governo alega incessantemente o déficit financeiro do Estado para justificar o parcelamento dos salários dos educadores e demais servidores estaduais e a falta de investimentos na educação pública. Mesmo diante das alternativas apontadas pelos servidores, sequer considera como reais possibilidades para o enfrentamento da alegada crise.
Com relação às propostas apresentadas pelo governo na audiência realizada no dia 30 de outubro, o Comando Estadual de Greve do CPERS, após ouvir a base da categoria, encaminha a seguinte contraproposta:

1- Garantia do fim do parcelamento dos salários até o final de dezembro deste ano;
2- Retirada da PEC 257/ 2017, mantendo com isso na Constituição Estadual o artigo 35 que assegura o pagamento integral dos salários no último dia útil do mês trabalhado;
3- Pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2017;
4- Não demissão dos educadores contratados que aderiram à greve;
5- Nenhuma punição a nenhum servidor que fez greve como, por exemplo: alteração de designação, diminuição da carga horária, perda de convocação e fechamento de turmas;
6- Retirada do 62 (regime de urgência) dos projetos que tratam da reestruturação do IPE para que a categoria possa ter tempo de discutir a questão;
7- Retirada das PECs 242, que extingue a licença-prêmio e 261, que altera o tempo de serviço para tempo de contibuição;
8- Publicação da cedência para os diretores de Núcleo;
9- Garantia do direito de 45 dias de férias, em janeiro e fevereiro;
10- Mesa de negociação para o pagamento da reposição salarial de 21,85%;