Sob intenso protesto do CPERS e demais
entidades do Movimento Unificados dos Servidores Públicos, a Assembleia
Legislativa, após quase 13 horas de sessão, aprovou, na madrugada desta
terça-feira, dia 29, 26 dos 30 Projetos de Lei do sexto pacote do
governo. Entre eles, um dos mais ferrenhos ataques aos direitos
históricos dos servidores, o PLC 206, a chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A pressão dos educadores e demais servidores fez com que fosse
retirado da pauta de votações a PEC 242/2015, que extingue
licença-prêmio.
Desde a madrugada de segunda-feira, dia 28, inúmeros educadores de diversos Núcleos do CPERS estavam mobilizados, junto aos demais servidores, protestando contra os PLs que atacam o funcionalismo público gaúcho e trazem sérias consequências à população. A Casa do Povo amanheceu, mais uma vez, sitiada com centenas de policiais impedindo o acesso à Casa do Povo. A mesma prática foi realizada em setembro, quando foi aprovado o aumento do ICMS. A entrada nas galerias só foi liberada por volta das 15 horas, através da distribuição de um número limitado de senhas, deixando inúmeros manifestantes do lado de fora.
“O governo está abrindo mão de qualquer possibilidade de crescimento do nosso Estado e, para isso, está usando e massacrando o funcionalismo em nome de sua política de Estado Mínimo. Em um país sério, isso não ocorreria. Não vamos desistir, continuaremos na luta”, afirmou a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.
O que prevê o PLC 206
O texto congela, na prática, reajustes para o funcionalismo e concursos públicos se a arrecadação dos cofres públicos estaduais cair ou se mantiver em relação ao ano anterior. Foram 29 votos a favor e 22 contra, com a aprovação de três das 17 emendas, que não alteraram o texto principal de forma substancial. Alguns partidos anunciaram que devem questionar o texto na Justiça, assim que ele for sancionado pelo governador Sartori.
A proposta proíbe que os gastos superem 60% da receita corrente líquida. Ela também prevê que, por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Além disso, 75% do aumento da receita real podem ser aplicados em custeio e investimento e 25% podem ser destinados a gastos com pessoal.
A medida vale para todos os poderes e entes (o que gerou contrariedade, sobretudo, no Judiciário). O projeto ainda proíbe o governador ou gesto de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor e prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, que não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestres da gestão.
O texto congela, na prática, reajustes para o funcionalismo e concursos públicos se a arrecadação dos cofres públicos estaduais cair ou se mantiver em relação ao ano anterior. Foram 29 votos a favor e 22 contra, com a aprovação de três das 17 emendas, que não alteraram o texto principal de forma substancial. Alguns partidos anunciaram que devem questionar o texto na Justiça, assim que ele for sancionado pelo governador Sartori.
A proposta proíbe que os gastos superem 60% da receita corrente líquida. Ela também prevê que, por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Além disso, 75% do aumento da receita real podem ser aplicados em custeio e investimento e 25% podem ser destinados a gastos com pessoal.
A medida vale para todos os poderes e entes (o que gerou contrariedade, sobretudo, no Judiciário). O projeto ainda proíbe o governador ou gesto de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor e prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, que não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestres da gestão.
Confira os projetos aprovados:
206/2015 – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.
206/2015 – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.
503/2015 – Autoriza que o Estado venda a
folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer
o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para
definir o valor de mercado da folha que será negociada.
501/2015 – Autoriza a incluir no
orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas
contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor
(RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá
piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não
eram computados no orçamento.
299/2015 – Autoriza a extinção da
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão
de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará
resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o
governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação
Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta
de apoio de deputados.
440/2015 – Faz modificações no estatuto
dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das
punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos
de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer
punições.
