Justiça nega liminar para desocupação do CAFF

No final da tarde de ontem, a Justiça do Rio Grande do Sul negou um pedido de desocupação do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), onde o Comando de Greve do CPERS permanece desde segunda-feira no aguardo da apresentação de propostas, por parte do governo, às reivindicações dos educadores. Em sua decisão, a juíza Andréia Terre do Amaral determinou que seja realizada às 16h30 desta quarta-feira, dia 14, uma audiência de mediação entre representantes do CPERS e do governo.
Em seu despacho, a magistrada destaca a preocupação com possíveis confrontos entre manifestantes e policiais militares no momento da desocupação. “Ninguém ignora, sobretudo neste momento de convulsão política, que confrontos entre particulares e PM podem ser por demais violentos, situação que não concorre em nada para a realização do direito de nenhuma das partes envolvidas, muito pelo contrário”, afirmou.
Segundo a juíza, para que uma reintegração de posse seja cumprida é preciso que haja “presunção de posse do imóvel quando pertencente ao poder público”. “Nos bens públicos, a posse é inerente ao domínio, havendo a chamada posse jurídica, e é considerado mero detentor todo o particular que ali se encontra”, explica.
Antes de entrar com a ação de reintegração de posse, o secretário da Educação, Luís Antônio Alcoba de Freitas, tinha afirmado que só retomaria as negociações quando o Comando de Greve do CPERS deixasse o local.

Governo do RS gasta R$ 1 milhão a mais em 2016 em diárias e viagens

Governo diz que negociação da dívida em Brasília explica parte do aumento.
Valor gasto a mais poderia pagar salário de 543 professores do estado.

Daniel Favero*

Ao mesmo tempo em que anunciava o quarto parcelamento seguido de salários de servidores no ano, o governo do Rio Grande do Sul registrava também um aumento de mais de R$ 1 milhão nos gastos com diárias pagas por viagens e deslocamentos. Um decreto de restrição de gastos públicos, que suspendeu a nomeação de aprovados em concursos, a realização de novos certames, bem como gastos com passagens aéreas e diárias de viagem para fora do estado, foi renovado em 13 de janeiro de 2016.
Conforme informações disponíveis no Portal de Transparência, de janeiro a maio do ano passado foram gastos R$ 38.682.610,83 com o pagamento de diárias a servidores. No mesmo período de 2016, o valor despendido soma R$39.798.038,07, o que representa um aumento de 2,88%.
Os gastos com passagens aéreas e despesas de locomoção também foram mais elevados nos primeiros cinco meses de 2016, em comparação com o mesmo período do ano passado. Passaram de R$ 4.457.877,77 para R$ 4.607.611,4, aumento de 3,36%.
Por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil, o governo alega que o aumento dos gastos se deu por conta das viagens a Brasília para a negociação da dívida do estado com a União e também pelos gastos com o transporte de pacientes doentes.
O valor gasto a mais com passagens e diárias em 2016, R$1.265.160,82, seria suficiente para pagar o salário de 543 professores, levando em conta o valor correspondente a 44 horas semanais (R$ 2.331,38).
De acordo com o decreto assinado em janeiro deste ano, as exceções só poderiam ocorrer em caso de necessidade, com apresentação de justificativa que seria analisada pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal (GAE).

Um dos últimos gastos em viagens oficiais foi autorizado em 31 de maio. No Diário Oficial do estado desta data consta a liberação para o pagamento de diárias e passagens aéreas para pelo menos quatro pessoas. Nesta mesma data, foram autorizados diversos afastamentos para cursos de professores e policiais nos Estados Unidos e na Europa, sem qualquer ônus para o estado além do pagamento do salários dos servidores.
Entre os gastos de viagens autorizados pelo governador estão oito diárias e meia, no valor de 360 euros, totalizando mais de R$ 12,2 mil (cotação de 30/05 conforme o Banco Central) para a secretária de Ambiente e Desenvolvimento, Ana Maria Pellini, para uma viagem de 10 dias a Paris, na França, com a intenção de fazer uma visita técnica à Bacia de Loire.
O G1 conversou com a secretária por telefone. Ela explicou que a viagem foi um convite do governo francês, e afirmou que o período na França será “bastante enriquecedor”, já que trata de um assunto considerado de grande importância para a Pasta, que é a questão da água. “O Brasil todo adotou o modelo francês, com adaptações em cada estado”, diz ela.
Sobre os gastos, Ana explica que o depósito de diárias é feito baseado por uma tabela, com valores já especificados. “Eu nem sabia qual seria o valor”, afirma. “Essa viagem não precisará de nenhuma excepcionalidade em termos de cota de custeio. Nesse caso, nós vamos em dois pela importância do assunto. Achamos que vai ser muito proveitoso”, completa.
Acompanhará Ana Pellini na viagem um professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que também é diretor do Departamento de Recursos Hídricos do estado, Fernando Meirelles. “A gente está muito esperançoso, temos que avançar. A questão das águas é fundamental, é uma prioridade da secretaria. Temos feito grande esforço para melhorar os mananciais e proteger nossas nascentes”, salienta a secretária.
“A gente pensa que vai ser bastante enriquecedor, ainda mais um oportunidade oferecida pelo governo deles”, finaliza.
No Diário Oficial consta ainda o gasto de R$ 11,9 mil em diárias para o secretário Executivo Ramon Fernando Hans, para uma viagem de nove dias a Phoenix, no Arizona, para participação em uma feira internacional de Engenharia.
De acordo com a Secretaria de Educação, a Fundação Liberato, onde Hans trabalha, participa da feira desde 1993, com a presença de professores e alunos para a apresentação de projetos. O evento, conforme a Pasta, é o maior do mundo para jovens cientistas. “É a única instituição de ensino brasileira que conseguiu classificar alunos com seus projetos por 21 anos ininterruptamente”.
Para viagens domésticas, foram autorizados os pagamentos de diárias para secretários para a participação em feira agrícola em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, e também para acompanhar a cerimônia de acendimento da tocha Olímpica em Brasília, com o pagamento de uma diária e meia e passagens aéreas de ida e volta em cada um dos casos.
A Casa Civil informou por meio de sua assessoria de imprensa que o governo gaúcho reconhece o aumento nos valores pagos por meio de diárias, bem como aumento dos gastos com passagens aéreas e deslocamentos. A justificativa é o aumento das viagens técnicas para o processo de renegociação da dívida do estado com a União, bem como audiências no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, onde o tema está sendo analisado pelo judiciário.
Por conta disso, conforme o governo gaúcho, 45% dessas despesas estão concentradas junto ao Governo, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde e Procuradoria-Geral do Estado.
No caso da Secretaria de Saúde, conforme o governo gaúcho, a maioria das despesas está relacionada com o tratamento de pacientes.

Fonte: Afocefe

INFORMAÇÕES SOBRE O PL 44

A relatora da PL44, Manuela d'Ávila, apresentou parecer contrário ao projeto na Comissão de Constituição da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

GREVE DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO RS

Mais uma vez, os Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul estão em Greve. O principal motivo é o descumprindo da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional que acumula hoje uma defasagem salarial de 69,44%. O último reajuste salarial foi em novembro de 2014, o que faz com que o salário dos educadores gaúchos seja o menor da Federação Brasileira. Como se isso não bastasse, todos os meses o Governo atrasa e parcela os salários da categoria.

Além desse motivo, a greve também é por:

-  Reposição imediata da correção do piso durante o governo Sartori;

-  Fim do parcelamento dos salários;

-  Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, de percentual referente à correção do piso dos educadores;

-  Repasse de verbas atrasadas para a manutenção das escolas;

-  Retirada do PL 44/2016 que prevê a terceirização das Escolas Públicas Estaduais;

-  Fim do terrorismo e ameaças do Governo de mexer no Plano de Carreira da Categoria;

-  Merenda Escolar de qualidade para todos os alunos da rede estadual;

-  Pela garantia de um IPE Saúde público e de qualidade, para que atenda a demanda dos beneficiários;

A crise do RS é só da porta do Piratini para fora, pois assim que assumiu, o Governador Sartori concedeu reajustes para:

GOVERNADOR E VICE 46%

SECRETÁRIOS 64%

DEPUTADOS 26,60%

Além do Arrocho Salarial, o objetivo do Governo Sartori e seus aliados é o de privatizar a educação pública, isso fica claro através de ações como: ENTURMAÇÕES, FECHAMENTO DE TURMAS E ESCOLAS, MUDANÇA CURRICULAR COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINAS IMPORTANTES e ainda ameaça com: ENTREGA DE ESCOLAS PÚBLICAS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

Em total desrespeito com a categoria, já foram realizadas três reuniões entre Comando Geral de Greve e Secretaria de Educação, sem que houvesse a apresentação de propostas concretas a pauta de reivindicações dos educadores.

Estamos na quarta semana de Greve, realizando atividades intensas de mobilização e pressão em todo o Estado, visando chamar a atenção de toda a sociedade para a o descaso do Governo Sartori em relação à Educação gaúcha.

Educadores na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio

Educadores do 35º Núcleo acompanhando a sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, dia 06 de junho, pedindo apoio das lideranças locais.

PL 257: confira a análise do Departamento Jurídico do CPERS sobre as consequências deste projeto, caso aprovado

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que, caso aprovado, irá possibilitar a renegociação da dívida dos Estados com a União. Tal proposta é oriunda das pressões exercidas por diversos governadores que almejam utilizar os recursos utilizados para pagamento mensal da dívida com a gestão de seu governo.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem alegado que o contrato da dívida do Estado com a União quebra o pacto federativo e não atende ao atual quadro financeiro do Rio Grande do Sul, visto que balizado em evidente desequilíbrio entre as partes do contrato e que possui cláusulas abusivas, dentre elas a que determina a reserva de 13% da Receita Corrente Líquida para fins de pagamento da dívida e a que prevê o bloqueio unilateral das contas do Estado em caso de inadimplemento de aludidas parcelas.
Em decorrência de tal realidade, o Ministério da Fazenda, em março, apresentou nova proposta de renegociação da dívida para os Estados interessados na adesão e, para isso, encaminhou dia 22 de março um projeto de lei que estabelece, dentre outros pontos, novos parâmetros para pagamento da dívida e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referido projeto permite o alongamento da dívida dos Estados por mais 20 anos e as dívidas com o BNDES em mais 10 anos, permitindo, também, a redução da parcela mensal repassada à União pelos próximos 24 meses em 40%, devendo a diferença ser paga ao final.

Em contrapartida, o projeto prevê as seguintes exigências:

– Vedação na contratação de novas operações de crédito pelos próximos 3 anos;
– Vedação de aumentos e vantagens salariais;
– Proibição de nomeação de novos servidores;
– Aumento na contribuição previdenciária por parte dos servidores;
– Instituição de regime complementar de previdência;
– Reforma no regime jurídico dos servidores públicos para limitação de benefícios, progressões e vantagens nas carreiras públicas para adequá-las aos moldes dos servidores públicos federais.

Nisso, as exigências dessa renegociação parecem convenientes à postura do atual Governo Estadual com relação ao funcionalismo público, que tem adotado medidas de extrema restrição com a despesa de pessoal, afetando, como já dito, reajustes, progressões, promoções e nomeações, além de exigir a instituição de regime de previdência complementar e reduzir ainda mais o limite percentual para despesas com pessoal.
O que se percebe, na verdade, tanto pelas medidas já tomadas pelo Governo do Estado, quanto pelas propostas encaminhadas pela União, é que caberá aos servidores públicos arcarem com os históricos problemas financeiros do Estado.
Se a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual” já trouxe limitações de gastos com o serviço público, que fatalmente causarão o congelamento salarial por diversos anos, além do sucateamento da estrutura dos serviços públicos, essas novas medidas, caso o Estado do Rio Grande do Sul faça sua adesão aos termos da proposta de renegociação da dívida constante na lei apresentada, engessarão ainda mais a possibilidade de investimento e valorização do funcionalismo público estadual.
Não se faz demais mencionar, também, a gritante contradição do Governo do Estado se aceitar os termos propostos pela União. Isso porque, desde o início do governo, incontáveis foram as declarações de seus representantes no sentido de condenar a postergação do pagamento de dívidas para gestões futuras, o que por certo será adotado pelo atual Governo.
O PLP 257/16, portanto, endossa todas as iniciativas do Governo do Estado na direção do sucateamento do serviço público e na desvalorização do servidor. São medidas de ajuste que precarizam o serviço público, único atingido na contraprestação exigida dos entes federados para a formalização do acordo.

Porto Alegre, 31 de março de 2016.

Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados

Assessoria Jurídica CPERS/Sindicato

Veja quais são as consequências do Projeto de Lei nº 44/2016, caso aprovado

O Governo do Estado encaminhou no último dia 25 de fevereiro à Assembleia Legislativa, uma série de projetos que visam ao desmantelamento do estado e a precarização dos serviços públicos. Em sua política de acabar com o papel do estado nas políticas públicas, o que tem por consequência, por exemplo, a crise na educação com as enturmações e ausência de professores, bem como a crise da segurança pública que hoje tristemente vivenciamos, o Governo apresenta o Projeto de Lei nº 44/2016, em que qualifica entidades privadas sem fins lucrativas como “Organizações Sociais”.

Estas Organizações Sociais poderão, através de parcerias e convênios com o Setor Público, receber recursos, orçamentários e extra-orçamentários, bem como a utilização de espaço público (art. 14), para fins de projetos nas mais diversas áreas, como educação, saúde, meio-ambiente, tecnologia, cultura, esporte e ação social (art. 1).

As parcerias e convênios entre entes públicos e o terceiro setor não são novidades, porém, o projeto de lei, ao qualificar as novas Organizações Sociais, com atividades tão amplas, e não especificar as metas e tipos de convênios, demonstra a verdadeira intenção do Governo em passar para a iniciativa privada, ainda que sem fins lucrativos, os serviços que constitucionalmente devem ser realizados pelos servidores públicos.

Não restam dúvidas que se trata de terceirização do serviço público, que constitucionalmente deve ser prestado por servidores públicos cujo ingresso observou a regra do concurso público.

O Estado passará a fiscalizar, tão somente, a conclusão das metas estipuladas em contrato, sem qualquer observância da aplicação dos recursos contratados, isto é, a escolha dos fornecedores e da destinação das verbas, uma vez que as Organizações Sociais não se submeterão à Lei de Licitações.

Evidente, portanto, que o interesse do Governo é não governar, não gerir os recursos financeiros e de pessoal em busca da qualidade dos serviços, mas de somente terceirizar o seu papel e para o qual foi eleito.

Especula-se, assim, que os colaboradores destas novas entidades certamente serão regidos pelas leis de mercado, e que terão a contraprestação pelos seus serviços rebaixados à miséria, levando, ao fim e ao cabo, na total precarização do serviço a ser prestado à comunidade.

A sociedade contribuinte exige do Estado a contrapartida aos impostos que lhe são cobrados, e isto se faz com servidor público valorizado e bem remunerado, com gestão e eficiência do Administrador.

Fonte: www.cpers.com.br