INFORMAÇÕES SOBRE O PL 44

A relatora da PL44, Manuela d'Ávila, apresentou parecer contrário ao projeto na Comissão de Constituição da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

GREVE DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO RS

Mais uma vez, os Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul estão em Greve. O principal motivo é o descumprindo da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional que acumula hoje uma defasagem salarial de 69,44%. O último reajuste salarial foi em novembro de 2014, o que faz com que o salário dos educadores gaúchos seja o menor da Federação Brasileira. Como se isso não bastasse, todos os meses o Governo atrasa e parcela os salários da categoria.

Além desse motivo, a greve também é por:

-  Reposição imediata da correção do piso durante o governo Sartori;

-  Fim do parcelamento dos salários;

-  Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, de percentual referente à correção do piso dos educadores;

-  Repasse de verbas atrasadas para a manutenção das escolas;

-  Retirada do PL 44/2016 que prevê a terceirização das Escolas Públicas Estaduais;

-  Fim do terrorismo e ameaças do Governo de mexer no Plano de Carreira da Categoria;

-  Merenda Escolar de qualidade para todos os alunos da rede estadual;

-  Pela garantia de um IPE Saúde público e de qualidade, para que atenda a demanda dos beneficiários;

A crise do RS é só da porta do Piratini para fora, pois assim que assumiu, o Governador Sartori concedeu reajustes para:

GOVERNADOR E VICE 46%

SECRETÁRIOS 64%

DEPUTADOS 26,60%

Além do Arrocho Salarial, o objetivo do Governo Sartori e seus aliados é o de privatizar a educação pública, isso fica claro através de ações como: ENTURMAÇÕES, FECHAMENTO DE TURMAS E ESCOLAS, MUDANÇA CURRICULAR COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINAS IMPORTANTES e ainda ameaça com: ENTREGA DE ESCOLAS PÚBLICAS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

Em total desrespeito com a categoria, já foram realizadas três reuniões entre Comando Geral de Greve e Secretaria de Educação, sem que houvesse a apresentação de propostas concretas a pauta de reivindicações dos educadores.

Estamos na quarta semana de Greve, realizando atividades intensas de mobilização e pressão em todo o Estado, visando chamar a atenção de toda a sociedade para a o descaso do Governo Sartori em relação à Educação gaúcha.

Educadores na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio

Educadores do 35º Núcleo acompanhando a sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, dia 06 de junho, pedindo apoio das lideranças locais.

PL 257: confira a análise do Departamento Jurídico do CPERS sobre as consequências deste projeto, caso aprovado

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que, caso aprovado, irá possibilitar a renegociação da dívida dos Estados com a União. Tal proposta é oriunda das pressões exercidas por diversos governadores que almejam utilizar os recursos utilizados para pagamento mensal da dívida com a gestão de seu governo.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem alegado que o contrato da dívida do Estado com a União quebra o pacto federativo e não atende ao atual quadro financeiro do Rio Grande do Sul, visto que balizado em evidente desequilíbrio entre as partes do contrato e que possui cláusulas abusivas, dentre elas a que determina a reserva de 13% da Receita Corrente Líquida para fins de pagamento da dívida e a que prevê o bloqueio unilateral das contas do Estado em caso de inadimplemento de aludidas parcelas.
Em decorrência de tal realidade, o Ministério da Fazenda, em março, apresentou nova proposta de renegociação da dívida para os Estados interessados na adesão e, para isso, encaminhou dia 22 de março um projeto de lei que estabelece, dentre outros pontos, novos parâmetros para pagamento da dívida e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referido projeto permite o alongamento da dívida dos Estados por mais 20 anos e as dívidas com o BNDES em mais 10 anos, permitindo, também, a redução da parcela mensal repassada à União pelos próximos 24 meses em 40%, devendo a diferença ser paga ao final.

Em contrapartida, o projeto prevê as seguintes exigências:

– Vedação na contratação de novas operações de crédito pelos próximos 3 anos;
– Vedação de aumentos e vantagens salariais;
– Proibição de nomeação de novos servidores;
– Aumento na contribuição previdenciária por parte dos servidores;
– Instituição de regime complementar de previdência;
– Reforma no regime jurídico dos servidores públicos para limitação de benefícios, progressões e vantagens nas carreiras públicas para adequá-las aos moldes dos servidores públicos federais.

Nisso, as exigências dessa renegociação parecem convenientes à postura do atual Governo Estadual com relação ao funcionalismo público, que tem adotado medidas de extrema restrição com a despesa de pessoal, afetando, como já dito, reajustes, progressões, promoções e nomeações, além de exigir a instituição de regime de previdência complementar e reduzir ainda mais o limite percentual para despesas com pessoal.
O que se percebe, na verdade, tanto pelas medidas já tomadas pelo Governo do Estado, quanto pelas propostas encaminhadas pela União, é que caberá aos servidores públicos arcarem com os históricos problemas financeiros do Estado.
Se a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual” já trouxe limitações de gastos com o serviço público, que fatalmente causarão o congelamento salarial por diversos anos, além do sucateamento da estrutura dos serviços públicos, essas novas medidas, caso o Estado do Rio Grande do Sul faça sua adesão aos termos da proposta de renegociação da dívida constante na lei apresentada, engessarão ainda mais a possibilidade de investimento e valorização do funcionalismo público estadual.
Não se faz demais mencionar, também, a gritante contradição do Governo do Estado se aceitar os termos propostos pela União. Isso porque, desde o início do governo, incontáveis foram as declarações de seus representantes no sentido de condenar a postergação do pagamento de dívidas para gestões futuras, o que por certo será adotado pelo atual Governo.
O PLP 257/16, portanto, endossa todas as iniciativas do Governo do Estado na direção do sucateamento do serviço público e na desvalorização do servidor. São medidas de ajuste que precarizam o serviço público, único atingido na contraprestação exigida dos entes federados para a formalização do acordo.

Porto Alegre, 31 de março de 2016.

Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados

Assessoria Jurídica CPERS/Sindicato

Veja quais são as consequências do Projeto de Lei nº 44/2016, caso aprovado

O Governo do Estado encaminhou no último dia 25 de fevereiro à Assembleia Legislativa, uma série de projetos que visam ao desmantelamento do estado e a precarização dos serviços públicos. Em sua política de acabar com o papel do estado nas políticas públicas, o que tem por consequência, por exemplo, a crise na educação com as enturmações e ausência de professores, bem como a crise da segurança pública que hoje tristemente vivenciamos, o Governo apresenta o Projeto de Lei nº 44/2016, em que qualifica entidades privadas sem fins lucrativas como “Organizações Sociais”.

Estas Organizações Sociais poderão, através de parcerias e convênios com o Setor Público, receber recursos, orçamentários e extra-orçamentários, bem como a utilização de espaço público (art. 14), para fins de projetos nas mais diversas áreas, como educação, saúde, meio-ambiente, tecnologia, cultura, esporte e ação social (art. 1).

As parcerias e convênios entre entes públicos e o terceiro setor não são novidades, porém, o projeto de lei, ao qualificar as novas Organizações Sociais, com atividades tão amplas, e não especificar as metas e tipos de convênios, demonstra a verdadeira intenção do Governo em passar para a iniciativa privada, ainda que sem fins lucrativos, os serviços que constitucionalmente devem ser realizados pelos servidores públicos.

Não restam dúvidas que se trata de terceirização do serviço público, que constitucionalmente deve ser prestado por servidores públicos cujo ingresso observou a regra do concurso público.

O Estado passará a fiscalizar, tão somente, a conclusão das metas estipuladas em contrato, sem qualquer observância da aplicação dos recursos contratados, isto é, a escolha dos fornecedores e da destinação das verbas, uma vez que as Organizações Sociais não se submeterão à Lei de Licitações.

Evidente, portanto, que o interesse do Governo é não governar, não gerir os recursos financeiros e de pessoal em busca da qualidade dos serviços, mas de somente terceirizar o seu papel e para o qual foi eleito.

Especula-se, assim, que os colaboradores destas novas entidades certamente serão regidos pelas leis de mercado, e que terão a contraprestação pelos seus serviços rebaixados à miséria, levando, ao fim e ao cabo, na total precarização do serviço a ser prestado à comunidade.

A sociedade contribuinte exige do Estado a contrapartida aos impostos que lhe são cobrados, e isto se faz com servidor público valorizado e bem remunerado, com gestão e eficiência do Administrador.

Fonte: www.cpers.com.br

Atenção Educador todos no CAFF, hoje às 16h

Sob forte pressão da Greve dos Educadores no Estado, o governo Sartori (PMDB) marcou nova mesa de negociação, nesta segunda-feira, às 16h no auditório Paulo Freire, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF)  . O Comando de Greve do CPERS convoca todos professores e funcionários de escola para estarem presentes na frente da Secretaria de Educação às 15h30, mostrando a força e  a união da categoria.  Também orienta que os 42 Núcleos do Sindicato para que façam atos em frente às Coordenadorias Regionais de Educação – CREs. Os educadores devem  procurar seu Núcleo para participarem das atividades.
“Vamos exigir do governo propostas que permitam avanços na pauta de negociação. E a promessa que nossos estudantes não sofrerão nenhum tipo de violência nas ocupações nas escolas”, destaca a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

Carta de apoio dos alunos da Escola Barão do Rio Branco aos Educadores